LEGISLA12O

Apuntes

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) Livro Eletrônico 2 de 31www.grancursosonline.com.br Lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) Vandré Amorim SUMÁRIO LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) ............................................................................................................................................................................................................................................. 4 CAPÍTULO I das disposiÇÕes Gerais ............................................................................................................................................................... 4 CAPÍTULO II dos atos de improbidade administrativa ....................................................................................................6 SEÇÃO I dos atos de improbidade administrativa QUe importam enriQUeCimento iLÍCito ............................................................................................................................................................................................................................................