DIREITO

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DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Administrativos Livro Eletrônico Presidente: Gabriel Granjeiro Vice-Presidente: Rodrigo Calado Diretor Pedagógico: Erico Teixeira Diretora de Produção Educacional: Vivian Higashi Gerente de Produção Digital: Bárbara Guerra Todo o material desta apostila (incluídos textos e imagens) está protegido por direitos autorais do Gran. Será proibida toda forma de plágio, cópia, reprodução ou qualquer outra forma de uso, não autorizada expressamente, seja ela onerosa ou não, sujeitando-se o transgressor às penalidades previstas civil e criminalmente. CÓDIGO: 251106325914 GUSTAVO SCATOLINO Atualmente é procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-assessor de ministro do STJ. Aprovado em vários concursos públicos, dentre eles, analista judiciário do STJ, exercendo essa função durante cinco anos, e procurador do Estado do Espírito Santo. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para YURI SILVA MARTINS - 04931948197, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e crimi...