Direitos s

Apuntes

•Direitos subjetivos públicos São posições jurídicas atribuídas aos particulares, que lhes conferem o direito de exigir da administração pública um comportamento específico para a satisfação de seus interesses. •Interesses legítimos dos particulares São posições jurídicas que permitem aos particulares defender seus interesses legítimos. No entanto, eles não podem exigir que a administração pública não prejudique esses interesses. •Função administrativa Refere-se às funções desempenhadas pela administração pública com o objetivo de atender às necessidades coletivas. Exemplos incluem segurança, cultura e bem-estar social. •Função do Direito Administrativo Tem como objetivo estabelecer normas jurídicas que regulam a administração pública e garantir a proteção dos direitos subjetivos dos particulares. •Diferenças entre lei e regulamento O regulamento subordina-se à lei ou à constituição, detalhando-a minuciosamente. Ele é resultado da função administrativa, exercida por um órgão competente sobre sua matéria. Já a lei provém da função legislativa, exercida pelo Poder Legislativo, como a Assembleia da República. •Limites do poder regulamentar O regulamento não pode vio...