-Exceção d

Apuntes

-Exceção de pré executividade: criação da doutrina e jurisprudência =exceção: é uma defesa no direito =pré-executividade: antes da penhora, pois feita a penhora cabe embargos à execução/do devedor Art. 803 CPC É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. -Cabimento: serve para alegar temas de ordem pública que não dependem de instrução probatória =não se admite produção de provas =crédito já prescrito ou decaído *mas pode ser que a exceção as vezes resolva *não cabe pois na exceção não possui a produção de provas +tema 108 dos recursos repetitivos: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. =não cabe em relação a responsabilidade dos sócios: o STJ entende que o sócio gerente/diretor que tenham realmente poderes de gerência são responsáv...