REVISĂO DA UNIDADE II
De acordo com a Lei dos AvĂłs (Lei 12.398/2011), o direito de visita dos avĂłs Ă©:
Apuntes
REVISĂO UNIDADE II âALIMENTOS âGUARDA â PODER FAMILIAR âALIENAĂĂO PARENTAL â TUTELA,CURATELA E TOMADA DE DECISĂES ALIMENTOS 1. ORIGENS DO DEVER DE ALIMENTAR: â PRĂTICA DO ATO ILĂCITO: refere-se a situaçÔes em que uma pessoa causa dano a outra, e, como consequĂȘncia desse dana, surge obrigaçÔes de prestar alimentos. â ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE: um acordo de vontade entre as partes, formalizado em contrato. â ESTIPULADO EM TESTAMENTO: um ato de vontade pela qual a pessoa dispĂ”e de seus bens depois de sua morte, nesse caso, a obrigação de alimentar NĂO surge de laços de parentescos diretos e presentes, de um casamento ou uniĂŁo estĂĄvel, ou de um ato ilĂcito, mas sim da vontade expressa do testador. 2. PRINCĂPIOS E CARACTERĂSTICAS DOS ALIMENTOS: â TRINĂMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE: â Enquanto a famĂlia coabita: Alimentos in natura. â Com separação: Alimentos in pecunia. â Direito personalĂssimo: NĂŁo pode ser objeto de cessĂŁo. â Reciprocidade: O credor pode um dia vir e se tornar devedor (art. 1694, CC) â Proximidade: Buscar alimentos dos parentes mais prĂłximos para os mais distantes. Pode ocorrer um litisconsĂłrcio passivo FACULTATIVO suce...
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