Estrutura dos Elementos

Apuntes

Estrutura dos Elementos Objeto (efeito) Motivo (causa) Forma (exteriorização) Finalidade (objetivos) Competência (atribuição) • Classi fi cação do ato - quanto a liberdade de escolha: Liberdade de escolha: Vinculado - não há liberdade de escolha. Agente (ler a lei; fazer estritamente 1 vontade da lei), só analisa requisitos Ex: LICENÇAS - CNH Cabe M.S. em caso de negativa do pedido. Discricionário: há liberdade de escolha. (RELATIVA, somente Objeto e Motivo) Agente (ler a lei; escolher a melhor opção), escolher a melhor das opções. Ex: AUTORIZAÇÕES - p/ arma de fogo. |__> critérios legais de escolha: - conveniência - oportunidade |__> mérito administrativo. Nn cabe recurso. (M.S) Obs: quando estou diante de um ato vinculado, todos os elementos são vinculados a lei, ele mesmo não escolhe nada (COFIFOMOB) OBS: Quando estou diante de uma ato discricionário, o objeto e o motivo são discricionário. Já a forma, fi nalidade e competência são vinculados. Extinção dos atos administrativos • Contraposição • Cassação • Caducidade • revogação • Anulação 1. CONTRAPOSIÇÃO ou Derrubada: 2 atos com efeitos opostos. Ex: Dentro (Posse) <-----------> Fora (Demissão) 2. CASSAÇÃO: Particular descump...