Lição 11 - Procedimento Administrativo: Noção e Fundamentos

Apuntes

Joaquim Vaz LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Maputo ◊ 2022 Aos meus estimados alunos, Espero que estas parcas lições vos sirvam na vossa caminhada para o entendimento preliminar de Direito Administrativo. Aceitem as minhas saudações académicas. Maputo, Julho de 2022 Joaquim Vaz Lições Preliminares de Direito Administrativo II Joaquim Vaz 3 ÍNDICE Lição 11 Procedimento Administrativo 11.1. Noção de procedimento administrativo ........................................................................... 11.2. Regulamentação jurídica do procedimento administrativo ............................................. 11.3. Natureza jurídica do procedimento administrativo ......................................................... 11.4. Classificações do procedimento administrativo ............................................................... 11.4.1. Quanto ao critério de iniciativa ........................................................................... 11.4.2. Quanto ao critério do objecto .............................................................................. 11.4.3. Procedimentos comuns ...................................................................................