Aula 18
Apuntes
Aula 18 Carreira JurÃdica - Direito Processual Penal Autor Prof.: Leonardo Tavares 14 de Dezembro de 2023 Sumário 1. Recurso em sentido estrito – ‘RESE’ .............................................................................................................. 8 1.1 Taxatividade do rol e interpretação extensiva ......................................................................................... 8 Doutrina Complementar................................................................................................................................................. 12 1.2 Hipóteses de cabimento ......................................................................................................................... 15 1.2.1 Rejeição ou não recebimento da peça acusatória................................................................................................. 15 Doutrina Complementar................................................................................................................................................. 17 1.2.2 Incompetência do juÃzo ............................................................................................................
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