Princípios e Garantias Processuais

Apuntes

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Base dos demais princípios; Preconiza que as garantias processuais e as exigências necessárias para a obtenção de uma sentença sejam respeitadas (Formal e Substancial); Todos os atos deverão respeitar o devido processo; Atos devem ser praticados conforme reza a Lei. [Diapositiva 32] 2 - Isonomia 32 Art. 5º, Caput e I, CF Art. 7º, CPC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (lei= IGUALDADE FORMAL) Versa sobre tratamento “igualitário” - exercício de direitos, faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus das provas, aos deveres e à aplicaçã...