Fundamentos Jurídicos IV

Apuntes

CBFPM Divisão de Ensino e Treinamento Seção de Avaliação - 2023 FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR – 30h/a Fundamentos Jurídicos da Atividade Policial Militar V Objetivos : ⮚ Desenvolver conhecimentos mínimos acerca dos principais processos e procedimentos administrativos que envolvem a elucidação de fatos relacionados à atividade desenvolvida pela Brigada Militar, bem como dos procedimentos administrativos disciplinares ; Fornecer compreensão sobre a atividade desenvolvida pela Corregedoria - Geral da Brigada Militar, apresentando programas e portarias pertinentes ; Capacitar o Policial Militar para atuar demonstrando domínio sobre a legislação, normas e regimentos internos aplicados à função e seus trâmites . Divisão da Disciplina Unidade Didática I : Apresentação da Disciplina e Introdução Básica ao RDBM e ao Direito Administrativo Disciplinar ; Unidade Didática II : Fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar Militar – 5 h/a ; Unidade Didática III : Fundamentos da Sindicância Policial ...