-Objetivo:

Apuntes

•Objetivo Suprir a omissão de medida para tornar efetiva a norma da CF/88, seja de natureza legislativa ou administrativa. •Efeitos O STF não pode preencher a omissão por si só; sua função é notificar quem está omisso para que tome as providências necessárias. Quanto ao prazo, não há limite legislativo, mas há um prazo executivo de 30 dias. Se não houver ação nesse período, não há sanção efetiva prevista na CF/88, o que gerou críticas à eficácia da ADO. Como exemplo, destaca-se o direito de greve dos servidores públicos, que nunca teve lei regulamentada, levando à necessidade de uma ADO para que os servidores pudessem exercer esse direito até que a lei fosse regulamentada. •Procedimento Na fase liminar, a suspensão da norma é incabível. Na fase inicial, o procedimento segue o modelo da ADI. •Legitimidade e Cabimento A legitimidade é a mesma da ADI. O cabimento ocorre porque a norma não existe, e sua ausência constitui o problema. Normas de eficácia limitada requerem complemento legislativo, seja por leis federais, estaduais ou distritais de caráter estadual. A ADO é o instrumento de controle concentrado para a omissão, diferente do mandado de injunção, que é de con...