Sistema Recursal do Processo Civil

Apuntes

Sistema Recursal do Processo Civil Recurso Ordinário - art. 1027, CPC ● O recurso é chamado "ordinário" porque, ao julgá-lo, tribunais como o STF e o STJ exercem uma função típica de tribunais de apelação, ou seja, reanalisam amplamente os fatos e o direito do caso, como se estivessem revisando a decisão de instância inferior. ● No recurso ordinário, há ampla cognição (o tribunal pode reexaminar todos os aspectos do processo, inclusive: fatos e provas, questões de direito, interpretação da lei, questões processuais) ou seja, o tribunal pode reexaminar todo o conjunto de provas e argumentos do processo. ➔ Por essa razão, não se aplica a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. ● Existem dois procedimentos diferentes para o recurso ordinário, a depender do caso concreto e do tipo de decisão que está sendo impugnada (por exemplo, habeas corpus negado por tribunal superior, crime político etc.). Hipótese de competência do STF para julgar Recurso Ordinário Texto constitucional (Art. 102, II, a e b): Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado ...