Visão geral do Direito Aduaneiro: alcance, área primária/secundária, manifesto de carga, despacho aduaneiro, abandono e destinação

Apuntes

Questão de prova: Qual o objeto de estudo ou análise do direito aduaneiro? ele disciplina a entrada ou saída de pessoas, veículos e mercadorias decreto 6759 - conteúdo do semestre O recinto alfandegado é uma autorização da receita para que funcione aquela atividade naquele recinto - título de alfandegamento. Art. 17. - a aduana tem precedência (preferência) sobre os demais órgãos Questão de prova: qual a diferença entre área primária e secundária? Zona primária são portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados, zona secundária é todo o resto. Art 18. - a empresa precisa manter por até 5 anos todos os documentos dos quais ela participou (até mesmo despachantes, agentes de carga, depositário, transportador e os demais intervenientes em operação de comércio exterior) Controle Aduaneiro de Veículos Art. 26. - A entrada e saída de veículos procedentes do exterior devem ocorrer em zona primária Fiscalização ocorrerá sempre, em zona primaria ou secundaria - mas na zona secundária a fiscalização ocorre em casos justificados, e sem prejuízo // A fiscalização aduaneira é plena na zona primária, mas não exclusiva dela. Art. 31. Art. 32. Questão de prova: Cite duas ou mais informações...