Revista de Estudos Constitucionais Hermeneutica e Teoria do Direito RECHTD 41 81-89 janeiro-junho 2012 2012 by Unisinos - doi 10.4013rechtd.2012.41.08

Apuntes

Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 4(1): 81-89 janeiro-junho 2012 © 2012 by Unisinos - doi: 10.4013/rechtd.2012.41.08 A atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas ambientais Paulo Marcio Cruz 1 Universidade do Vale do Itajaí, Brasil pcruz@univali.br Zenildo Bodnar 1 Universidade do Vale do Itajaí, Brasil zenildo@univali.br The Judiciary’s role in the implementation of environmental policies Resumo O Poder Judiciário é também um dos destinatários do dever fundamental de proteção do meio ambiente. A partir desta premissa e com a utilização do método indutivo, investiga-se a legitimidade da intervenção jurisdicional na implementação dos deveres fundamentais ecológicos atribuídos constitucionalmente às Administrações Públicas. Esta pesquisa se justifica em razão da insuficiência de estudos específicos relaciona- ndo o controle judicial de políticas públicas com a questão ambiental, da crescente judicialização destes litígios e, além disso, pela intensa controvérsia que o tema ainda suscita. Ao final, conclui-se que o Poder Judiciário deve ser um parceiro institucional na tarefa de implementação das políticas públi...