PROTE12O JUR3DICA DE

Apuntes

PROTEÇÃO JURÍDICA DE SOFTWARE NO BRASIL O que é um software? Software trata - se de uma sequência de instruções a serem seguidas e/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado (informação) ou acontecimento . O que é a Lei de Proteção de Software ? A “lei do Software” é referente a lei Nº 9609 , de 19 de fevereiro, 1998 . Dispositivo legal que garante os direitos dos desenvolvedores de programas de computador no Brasil, garantindo às suas criações uma proteção intelectual semelhante às obras literárias . Estipula direitos e deveres em relação ao uso de softwares de modo geral . Garantia de elementos como o registro de programas, seus direitos autorais, contratos de licença, e as sanções legais e punições ao quebrar algum de seus termos . O que é a Lei de Proteção de Software? Proteção dos direitos autorais e Propriedade intelectual A Lei de Software é responsável pela proteção de direitos autorais dos programas de computador . Ela garante ao ...