Superior Tribunal de Justi1a
Apuntes
Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS NÂș 762.049 - PR (2022/0245416-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ALBERTO MAUAD ABUJAMRA ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONĂALVES VIANNA - PR031246 JOĂO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 SYLVIO LOURENĂO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 THIAGO TURBAY FREIRIA - DF057218 EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF064353 AGRAVADO : MINISTĂRIO PĂBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTĂRIO PĂBLICO DO ESTADO DO PARANĂ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIĂA DO ESTADO DO PARANĂ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CĂDIGO PENAL. ACORDO DE NĂO PERSECUĂĂO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CĂDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APĂS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENĂNCIA. PODER-DEVER DO MINISTĂRIO PĂBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA. FORMALIZAĂĂO DO ACORDO QUE NĂO PODE SER CONDICIONADA Ă CONFISSĂO EXTRAJUDICIAL. PRESUNĂĂO DE PREJUĂZO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O acordo de nĂŁo persecução...
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