12 T3pico 14 Organiza56o da Administra78o P9blica 10 Contextualiza1112o Geral
Qual elemento dos atos administrativos refere-se ao fato real e à base jurídica que justificam o ato?
Apuntes
📚 Tópico 1: Organização da Administração Pública – Contextualização Geral 🔸 Introdução Básica A Administração Pública refere - se à estrutura organizada pelo Estado para executar suas funções administrativas e fornecer serviços à população. Sua organização é regulada por princípios constitucionais que garantem eficiência, legalidade e impessoalidade. Existem duas formas básicas para estruturar a Administração Pública: Administração Pública Direta Administração Pública Indireta 📌 Administração Di reta Composta por órgãos públicos que integram diretamente a estrutura dos entes federados (União, Estados, Municípios, Distrito Federal). Não possuem personalidade jurídica própria (não têm autonomia patrimonial, financeira ou administrativa). Exemplos: M inistérios federais, Secretarias estaduais e municipais. 📌 Administração Indireta Composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas. Caracteriza - se pela descentralização administrativa (transferênci a de atribuições do ente central para entidades com autonomia administrativa e financeira). Exemplos: Autarquias, Fundaçõe...
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