DIREITO PENAL
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a ______ Pública.
Apuntes
DIREITO PENAL 1642 Coleção Passe J Passe J Passe Jááá DIREITO PENAL 1. (AOCP – 2021 – PC/PA – ESCRIVÃO) Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta: a) Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. b) Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente. c) Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade. d) Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade. A: Correta. É o que prevê a Súmula nº 599 do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. De um modo geral, a orientação majoritária dos tribunais superiores é no sentido de que o princípio da insignificância é inadmissível nos crimes contra a Administração Pública, isso porque, nesses casos, não está em pauta apenas o pre...
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