PNAB e políticas atuais: implementação, revisão e desafios recentes

Apuntes

Estabeleceu os órgãos representativos de controle, tais como os Conselhos de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), que congrega os secretários estaduais de saúde, além do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde e municipais (CONASEMS). Em 1991, houve a criação da Comissão de Intergestores Tripartite (CIT) composta por membros do Ministério da Saúde, das secretarias estaduais de saúde e das secretarias municipais de saúde, tendo a responsabilidade de acompanhar o então recente processo de implantação do SUS. Esses órgãos desempenharam um papel fundamental para lançar as bases da gestão compartilhada do SUS, envolvendo os diferentes níveis de governo. Em 1993, foi publicada a Norma Operacional Básica (NOB 93), que visou fortalecer o compromisso pela implantação do SUS e efetivar a municipalização, trazendo a gestão do SUS para a realidade dos municípios. Foi essencial para viabilizar a descentralização, instituindo níveis diferenciados de gestão do SUS. Essa descentralização da gestão foi no sentido de estimular a autonomia financeira dos estados e municípios, além do incentivo a mudanças no modelo de atenção. Em 2002, foi publicada a Nor...