Direitos Sexuais e Tomadas de Decisão Ética
Segundo a Lei n.º 3/84 (artigo 6.º), o que são obrigados a fazer os funcionários de centros de consulta para a gravidez?
Apuntes
• Direitos Sexuais e Tomada de Decisão Ética Os direitos sexuais são direitos humanos referentes à sexualidade. Eles incluem: 1. **O Direito à Igualdade e à Não Discriminação**: Todos devem ter acesso igualitário aos serviços de saúde sexual e reprodutiva (SRH) sem discriminação baseada em gênero, raça ou status. 2. **O Direito à Vida, Liberdade e Segurança Pessoal**: Proteção contra mortalidade materna e aborto inseguro, garantindo a sobrevivência e o bem-estar. 3. **O Direito à Autonomia e Integridade Corporal**: Liberdade para tomar decisões pessoais sobre sexualidade e reprodução sem coerção ou interferência. 4. **O Direito de Estar Isento de Tortura, Tratamento ou Punição Cruel, Desumana ou Degradante**: Proteção contra estupro, coerção, mutilação genital feminina (FGM), casamento forçado e outros abusos. 5. **O Direito de Estar Isento de Todas as Formas de Violência ou Coerção**: Proteção contra todas as formas de violência e coerção. • Princípios Éticos Os princípios éticos que orientam esses direitos incluem justiça, equidade, respeito pela diversidade, dignidade, beneficência e não maleficência. • Questões Éticas em Serviços de Saúde Como lidar eticamente com pre...
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