Fundamentos do Direito: noções iniciais e direito subjetivo

Apuntes

Introdução ao Direito e Direito Laboral/ Introdução ao Direito e Direito do Trabalho Ano letivo 2023-2023 Para o estudo da matéria de Introdução ao Direito deverão ser estudadas as páginas 7 a 27, 33 a 58, 75 a 103, 137 a 172 e 286 a 323 do manual «Noções Fundamentais de Direito» de Manuel Fernandes Costa que está no Inforestudante. 1 - O Homem, a Sociedade e o Direito A Natureza social do homem a) «O homem é um animal político»: Aristóteles; b) a sociabilidade é inata ao Homem; c) o mundo animal e o mundo cultural, produzido pelo homem; nomeadamente o mundo institucional: o direito como uma instituição cultural d) a necessidade do direito: a paz e a vida em comum exigem institucionalização de regras. 2 – O Direito e outras ordens normativas (conjuntos coerentes de normas) Coexistem com o Direito várias outras ordens normativas Necessidade de existirem regras na vida em comum; necessidade de regulação de comportamentos. a) Normas de religião âmbito subjetivo: os crentes; as regras de religião são também regras de conduta: os mandamentos da lei cristã, ou do Corão, por exemplo. Mas as sanções para quem não cumpre os preceitos da religião não podem utilizar o Estado e os aparelhos re...