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Apuntes

artemis_cavalcante@hotmail.com O Direito Administrativo é uma disciplina importante para os concursos de procuradorias! Por ser um ramo do direito presente no cotidiano das atividades do advogado público, costuma ser bastante cobrada em todas as fases dos concursos. A principal fonte do Direito Administrativo é a lei. Ao contrário de outros ramos, não há um "Código", mas, sim, vários diplomas legais que regem este ramo do direito, dentre as quais se destacam: as Leis de Licitações (antiga Lei nº 8.666/93 e nova Lei nº 14.133/21), Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784), Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), e Lei das Parcerias Público- privadas (Lei nº 11.079/04). Dentre os temas de maior relevância, ganham destaque os Princípios que regem a administração e que norteiam a atuação dos procuradores na defesa do interesse público, a Organização Administrativa, a qual trata da estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades, e, ainda, os aspectos que envolvem os Atos e Contratos Administrativos. Além disso, é importante que o candidato tenha uma boa noção acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em especial no que tange aos pressupostos para a sua conf...