M a n u a l

Apuntes

M a n u a l d e D i r e i t o C o n s t i t u c i o n a l I N T R O D U Ç Ã O P A R T E G E R A L P A R T E E S P E C I A L 2 0 1 3 • 5 ª e d i ç ã o , r e v i s t a e a t u a l i z a d a • V o l u m e I J o r g e B a c e l a r G o u v e i a P r o f e s s o r C a t e d r á t i c o d a F a c u l d a d e d e D i r e i t o d a U n i v e r s i d a d e N o v a d e L i s b o a e d a U n i v e r s i d a d e A u t ó n o m a d e L i s b o a P r e s i d e n t e d o I n s t i t u t o d e D i r e i t o P ú b l i c o A g r e g a d o , D o u t o r e M e s t r e e m D i r e i t o J u r i s c o n s u l t o e A d v o g a d o M A N U A L D E D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L A U T O R J o r g e B a c e l a r G o u v e i a E D I T O R E D I Ç Õ E S A L M E D I N A , S . A . R u a F e r n a n d e s T o m á s , n º s 7 6 , 7 8 e 7 9 3 0 0 0 - 1 6 7 C o i m b r a T e l . : 2 3 9 8 5 1 9 0 4 · F a x : 2 3 9 8 5 1 9 0 1 w w w . a l m e d i n a . n e t · e d i t o r a @ a l m e d i n a . n e t D E S I G N D E C A P A F B A . O u t u b r o , 2 0 1 3 A p e s a r...