Direito

Apuntes

Direito • Modos de cessação Os modos de cessar a vigência de uma lei são a caducidade e a revogação. • Caducidade Ocorre quando uma lei temporária chega ao fim, pois o próprio diploma determina sua data de validade. Assim, ao atingir essa data, a lei caduca, ou seja, sua vigência termina automaticamente ao final do prazo. • Revogação Pressupõe a entrada em vigor de uma nova lei que substitui a anterior, fazendo com que ela deixe de valer. A lei pode ser simplesmente atualizada ou revogada de forma expressa ou tácita. • Tipos de revogação - Tácita: quando a nova lei não declara explicitamente a revogação, mas, ao analisar ambas, percebe-se incompatibilidade. - Expressa: quando a lei revogatória contém um artigo que declara explicitamente a revogação da lei anterior, como no caso de uma lei que exige que o contrato de trabalho seja escrito. • Hierarquia dos atos normativos Refere-se à posição de cada ato jurídico no ordenamento jurídico, determinando qual norma deve prevalecer. Os principais níveis são: 1. Constituição 2. Tratados internacionais 3. Lei 4. Decretos-leis 5. Atos da administração (despachos, regulamentos) • Princípios subjacentes à hierarquia...