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Apuntes

Os contratos são acordos de vontades, com objetivo determinado, no qual as partes ajustam as respectivas obrigações. Por exemplo: você e um pintor (partes) podem combinar a realização da pintura da sua casa (objetivo), ajustando que você pagará o valor X e ele realizará o serviço de pintura (obrigações). A administração pública também pode figurar como parte nas relações contratuais, buscando atender às necessidades da própria administração ou ainda atender às necessidades da população. Portanto, existem diversos contratos em que a administração pública figurará como parte da relação. Genericamente falando, todo contrato em que a administração seja parte será denominado contrato da administração. Perceba, portanto, que até agora não mencionamos características especiais para estes contratos, exceto o fato de a administração constar como parte. Assim, entenda que “contrato da administração” é o gênero, que comporta todos os contratos em que a administração figura como parte. Ademais, é comum dividir os contratos da administração em duas espécies: a) contratos privados da administração; b) contratos administrativos. Os contratos privados da administração, também conhecidos como contr...