Aula 00

Apuntes

Aula 00 TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Direito Processual Civil Autor: Ricardo Torques 04 de Abril de 2025 1 95 Sumário Normas Processuais Civis .................................................................................................................................. 3 1 - Devido processo legal ............................................................................................................................... 3 2 - Normas Fundamentais do Processo Civil ................................................................................................. 7 2.1 - Filtragem constitucional ..................................................................................................................... 8 2.2 - Princípio da inércia da jurisdição ....................................................................................................... 9 2.3 - Princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional ..................................................................... 13 2.4 - Princípio da celeridade ..................................................................................................................... 17 2.5 - Princípio da boa-...