a1 2Tudo isto significa uma transforma34o da teoria das fontes do Direito P5blico e6 em particular7 do Direito Administrativo8 que passa de uma simples dimens9o legalista e nacional10 dos prim11rdios12 para uma nova dimens13o Sem Fronteiras14 mediante a integra1516o de normas17 princ18pios e 19standards20 de decis21o globais22 internacionais23 europeus24 constitucionais25 planificadores e regulamentares26 contratuais e individuais27 n28 procedimento complexo e dotado de m29ltiplos n30veis de cria3132o e de manifesta3334o do Direito35 36VASCO PEREIRA DA SILVA37

Apuntes

a) «Tudo isto significa uma transformação da teoria das fontes do Direito Público e, em particular, do Direito Administrativo, que passa de uma simples dimensão legalista e nacional, dos primórdios, para uma nova dimensão Sem Fronteiras, mediante a integração de normas, princípios e "standards" de decisão globais, internacionais, europeus, constitucionais, planificadores e regulamentares, contratuais e individuais, nо procedimento complexo e dotado de múltiplos níveis de criação e de manifestação do Direito» (VASCO PEREIRA DA SILVA) DIREITO ADMINISTRATIVO TRANSNACIONAL, GLOBAL Com o Estado Social e com a Administração Prestadora, surge uma nova ideia de legalidade, ideia que, mais tarde, com o Estado Pós-Social e a Administração Estrutural levou a que, no direito alemão, se substituísse a ideia de legalidade pela de juridicidade, dotada de um conteúdo mais amplo. A defesa deste alargamento a uma lógica mais ampla na ordem jurídica portuguesa foi pela primeira vez feita pelo Professor Rogério Soares. O legislador português resolveu a questão definindo e atualizando o conceito de legalidade (sem abandonar a designação do princípio) como uma juridicidade. Na nova redação do CPA, estab...