www.LeisMunicipais.com.br
De acordo com o texto, qual Ă© o requisito mĂnimo de vereadores presentes para abrir uma sessĂŁo na CĂąmara Municipal?
Apuntes
www.LeisMunicipais.com.br LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO DE ARARAS/SP TĂTULO I DA ORGANIZAĂĂO MUNICIPAL CAPĂTULO I DO MUNICĂPIO Art. 1Âș O municĂpio de Araras, pessoa jurĂdica de direito pĂșblico interno, no pleno uso de sua autonomia polĂca, administrava e financeira, reger-se-ĂĄ por esta Lei OrgĂąnica. Art. 2Âș SĂŁo Poderes do municĂpio, independentes e harmĂŽnicos entre si, o Legislavo e o Execuvo. Art. 3Âș SĂŁo sĂmbolos do municĂpio: a Bandeira, o BrasĂŁo de Armas e o Hino, representavos de sua cultura e de sua histĂłria. Art. 4Âș Constuem bens do municĂpio todas as coisas mĂłveis e imĂłveis, direitos e açÔes que a qualquer tulo lhe pertençam. Art. 5Âș A sede do municĂpio de Araras tem categoria de cidade. CAPĂTULO II DA COMPETĂNCIA DO MUNICĂPIO Seção I Da CompetĂȘncia Privada Art. 6Âș Ao municĂpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privavamente, dentre outras, as seguintes atribuiçÔes: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - elaborar e manter atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir distri...
Estudia con juegos interactivos
Sube tus apuntes y genera flashcards, examenes y mas con IA
Empezar gratis