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Apuntes

www.LeisMunicipais.com.br LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARAS/SP TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Art. 1º O município de Araras, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia políca, administrava e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Art. 2º São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislavo e o Execuvo. Art. 3º São símbolos do município: a Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino, representavos de sua cultura e de sua história. Art. 4º Constuem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer tulo lhe pertençam. Art. 5º A sede do município de Araras tem categoria de cidade. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Seção I Da Competência Privada Art. 6º Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privavamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - elaborar e manter atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir distri...