DIREITO CONSTITUCIONAL II
A função defensiva dos direitos fundamentais consiste em assegurar aos indivĂduos uma esfera de autonomia privada frente Ă s ______.
Apuntes
DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof.ÂŞ Sandra Abreu Material de Apoio 02 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS As funções dos direitos fundamentais sĂŁo a defesa, a prestação, a participação e a proteção. A função defensiva dos direitos fundamentais consiste em assegurar aos indivĂduos uma esfera de autonomia privada frente Ă s intervenções estatais ou privadas. A função prestacional dos direitos fundamentais implica na obrigação do Estado de prover as condições materiais necessárias para o exercĂcio efetivo dos direitos pelos seus titulares. A função participativa dos direitos fundamentais envolve a possibilidade dos indivĂduos ou grupos de influenciar nas decisões polĂticas que afetam os seus interesses. A função protetiva dos direitos fundamentais abrange a responsabilidade do Estado de prevenir e reparar as violações de direitos cometidas por agentes nĂŁo estatais. CONCEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A teoria dos direitos fundamentais de Alexy se baseia em dois conceitos centrais: o conceito de norma e o conceito de princĂpio. Para Alexy, normas sĂŁo expressões de um dever ser, que podem ser divididas em regras e princĂpios. Regras sĂŁo normas q...
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