DIREITO CONSTITUCIONAL II

Apuntes

DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof.ª Sandra Abreu Material de Apoio 02 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS As funções dos direitos fundamentais são a defesa, a prestação, a participação e a proteção. A função defensiva dos direitos fundamentais consiste em assegurar aos indivíduos uma esfera de autonomia privada frente às intervenções estatais ou privadas. A função prestacional dos direitos fundamentais implica na obrigação do Estado de prover as condições materiais necessárias para o exercício efetivo dos direitos pelos seus titulares. A função participativa dos direitos fundamentais envolve a possibilidade dos indivíduos ou grupos de influenciar nas decisões políticas que afetam os seus interesses. A função protetiva dos direitos fundamentais abrange a responsabilidade do Estado de prevenir e reparar as violações de direitos cometidas por agentes não estatais. CONCEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A teoria dos direitos fundamentais de Alexy se baseia em dois conceitos centrais: o conceito de norma e o conceito de princípio. Para Alexy, normas são expressões de um dever ser, que podem ser divididas em regras e princípios. Regras são normas q...