Direitos Sociais e Seguridade Social na CF/1988

Apuntes

www.qconcursos.com Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a seguridade social passou a ser concebida como um amplo sistema de proteção social, integrando saúde, previdência e assistência social. A chamada “Constituição Cidadã” redefiniu a forma de disciplinar a seguridade social. Uma das inovações trazidas por esse novo ordenamento foi: A a vinculação da seguridade social ao Regime Geral da Previdência Social; B a regressividade dos mecanismos de financiamento e centralização do processo decisório; C o acesso à assistência social por aqueles que realizam contribuições regulares à seguridade social; D a articulação entre Estado e sociedade na implementação de ações destinadas a garantir os direitos sociais à saúde, à previdência e à assistência social; E a ampliação do acesso à previdência a todos os cidadãos brasileiros, além de assistência social e saúde como direitos aos mais necessitados com base na renda familiar. Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre outros objetivos, visa a construir ...