Tipos de Atos Administrativos (normativos, ordinatórios, negociais e de uso)

Apuntes

• Subtema: Atos Normativos Os atos normativos são comandos gerais e abstratos destinados à fiel execução da lei. Eles são editados privativamente pelo chefe do Executivo. - **Decretos**: - Regulatórios ou normativos: estabelecem normas gerais e abstratas. - Individuais ou concretos: direcionados concretamente ao indivíduo ou a um grupo. - Observação: Decreto é a forma, enquanto regulamento é o conteúdo. - **Regimentos**: Estabelecem regras de funcionamento e de organização dos órgãos colegiados. - **Deliberações**: São atos decisórios de órgãos colegiados. - **Resoluções**: Editadas por Ministros de Estado ou outras autoridades de elevada hierarquia para complementar as disposições de decretos e regimentos. • Subtema: Atos Ordinatórios Os atos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico para disciplinar as relações internas. - **Circulares**: Instruções de menor abrangência. - **Avisos**: Editados por Ministros de Estado para tratar de assuntos do Ministério. - **Instruções**: Editadas pela autoridade superior com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados. - **Ordem de Serviço**: Determinam a adoção de determinada conduta. - **Portaria**: Editadas por autorid...