forma de E

Apuntes

forma de Estado e sua influencia na organizaçao judiciaria: A forma de estado implica diterenças na organizaçao juridica. A estrutura do Judiciário varia conforme o tipo de Estado: Estados unitários: sistema judiciário centralizado; Estados federais: sistema judiciário descentralizado, com tribunais federais e estaduais. "Nos Estados federais se estabelecem tribunais no âmbito nacional ou federal, e também no âmbito dos Estados ou Províncias." No Brasil, por exemplo: Existem tribunais federais (TRFs, STF, STJ);E tribunais estaduais (TJ-SP, TJ-MG etc.);Cada um com competências próprias, de acordo com a Constituição Federal. A função jurídica do Estado é a atividade de aplicar o direito a casos concretos, resolver conflitos e garantir a justiça com base na ordem jurídica vigente. Mas vai além disso: ela também cria direito quando há lacunas na legislação, atua como freio ao poder político, e possui um inevitável traço político, ao interpretar normas à luz da realidade social. O Judiciário equilibra tradição e inovação, segurança e justiça, e exige garantias de independência institucional para cumprir seu papel com legitimidade e eficácia. Montesquieu: foi um filósofo e jurista francê...