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Apuntes

www.dgav.pt 1/5 Alimentos à Base de Insetos Requisitos aplicáveis aos estabelecimentos que produzam e comercializam alimentos para consumo humano que incorporem insetos ou produtos à base de insetos ________________________________________________________________ Esclarecimento Técnico n.º 1/DGAV/2022 Resumo - Este esclarecimento tem como objetivo informar os operadores das empresas do setor alimentar e/ou os seus interlocutores, bem como o público em geral, sobre o licenciamento dos estabelecimentos que produzam e comercializem alimentos para consumo humano que incorporam insetos ou produtos à base de insetos e sobre os requisitos de higiene aplicáveis a estas atividades. Enquadramento Legal Licenciamento Decreto-lei nº 169/2012, de 1 de agosto, com a redação dada pelo DL n.º 73/2015, de 11 de maio, considerando a Declaração de Retificação n.º 29/2015 e alterações dadas pelos Decreto-lei n.º 120/2017, de 15 de setembro e Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sist...