Teoria Geral do Direito Civil
O Direito como elemento regulador da convivência humana tem a função ______.
Apuntes
Teoria Geral do Direito Civil Direito. Direito privado. Direito civil, as suas funções A. Introdução e noções gerais I. O Direito como elemento regulador da convivĂŞncia humana 1. O Direito e a sua função ordenadora Conceito de Direito • Definição difĂcil devido Ă complexidade do fenĂłmeno, mas possĂvel de entender pelo aspeto funcional: o Direito ordena a vida das pessoas. • Função ordenadora: organiza relações humanas, legitimada por uma ideia de justiça, visando a paz social e servindo-se da coercibilidade. • Impede a “lei do mais forte” e busca compatibilizar interesses divergentes entre indivĂduos. • Coercibilidade: Ă© imposto pela força do Estado (polĂcia, tribunais) para garantir cumprimento. • Foca-se no comportamento exterior, nĂŁo na conduta interior (ao contrário da moral ou religiĂŁo). Natureza dos Homens e Diversidade de Interesses • Homens sĂŁo iguais, mas tĂŞm ideias e interesses diferentes. • A diversidade de interesses deriva da dupla natureza humana: indivĂduo autĂłnomo e ser social (“sociabilidade nĂŁo social”). Objetivos do Direito 1. Garantir a liberdade individual para perseguir interesses prĂłprios. 2. Conciliar a liberdade individual com a convivĂŞncia social. • EquilĂ...
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