Visão geral dos poderes administrativos: estruturais e funcionais

Apuntes

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PODER Poder Orgânico São poderes estruturais do Estado (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário) Poder Funcional Meios e instrumentos para o exercício da função administrativa PODERES DA ADMINISTRAÇÃO O foco desta aula é o estudo dos poderes funcionais administrativos, que são divididos na doutrina dentre os seguintes: a) Poder vinculado; b) Poder discricionário; c) Poder hierárquico; d) Poder disciplinar; e) Poder regulamentar (Poder normativo); e f) Poder de polícia. Poderes administrativos são prerrogativas instrumentais. Decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Os poderes são instrumentais. Poder-dever ou dever-poder. São irrenunciáveis. Os poderes administrativos possuem duas características: a) Exercício obrigatório; b) Irrenunciabilidade. PODERES ADMINISTRATIVOS Poder vinculado A administração não possui liberdade de escolha. A administração deve atuar nos estritos limites da lei. Poder discricionário Liberdade de escolha que a LEI confere ao agente público para definir, dentro dos limites da lei, de acordo com a conveniência e oportunidade. Não é absoluto – limites na lei e nos princípios administrativos. A discrici...