DIREITO DO TRABALHO

Apuntes

DIREITO DO TRABALHO Contrato de Trabalho – Modalidades, Contrato Temporário e Terceirização A Lei nº 13.429/2017 introduziu alterações significativas na Lei nº 6.019/1974, regulamentando o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros (terceirização). O contrato de trabalho, nas suas diversas modalidades, pode ser ajustado conforme a natureza da necessidade da empresa tomadora de serviços. Contrato de Trabalho Temporário É aquele em que uma pessoa física é contratada por uma empresa de trabalho temporário (ETT) e colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços (ETS) para suprir duas hipóteses: Substituição transitória de pessoal permanente (ex: licença médica, licença-maternidade). Demanda complementar de serviços, de caráter imprevisível ou intermitente. A relação é triangular, envolvendo o trabalhador, a ETT e a ETS. A contratação exige: - Registro no Ministério do Trabalho. - Contrato escrito entre ETT e ETS com cláusulas obrigatórias (motivo, prazo, valor, saúde e segurança etc.). O prazo máximo do contrato é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, com necessidade de um intervalo de 90 dias para recontratação pelo mesmo tomador. Direitos do Tr...