No12es de Direito Administrativo 3 um tema fundamental para quem estuda para concursos p4blicos5 e o ponto de partida 6 entender o Regime Jur7dico Administrativo e seus princ8pios. Vamos detalhar cada um.

Apuntes

Noções de Direito Administrativo é um tema fundamental para quem estuda para concursos públicos, e o ponto de partida é entender o Regime Jurídico Administrativo e seus princípios. Vamos detalhar cada um. Regime Jurídico Administrativo O Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de regras e princípios de Direito Público que a Administração Pública deve seguir. Ele se baseia em dois pilares principais, que são ao mesmo tempo opostos e complementares: * Supremacia do Interesse Público: Esse pilar garante que a Administração Pública, ao atuar em nome da coletividade, tenha uma posição de superioridade sobre os particulares. É por isso que o Estado pode, por exemplo, desapropriar um imóvel para construir uma obra pública ou impor multas em nome do bem-estar social. Essa prerrogativa é o que justifica o poder de polícia, a autoexecutoriedade dos atos administrativos e outras prerrogativas do Estado. * Indisponibilidade do Interesse Público: Este pilar funciona como um limite para a Administração. Ele significa que os gestores públicos não são donos do interesse público e, por isso, não podem dispor dele como bem entenderem. Eles devem agir estritamente dentro da lei e com a finalida...