-Legitimid

Apuntes

• Legitimidade: igual à da ADI. • Objeto: análise da constitucionalidade de lei federal, abrangendo apenas normas federais; leis estaduais não são incluídas. • Prova de incerteza: embora exista controvérsia judicial e doutrinária, controvérsias não são consideradas. • Liminar: possibilidade de suspender processos relacionados à mesma matéria. • Procedimento: não há intimação para prestação de informações; o contraditório é realizado pelo amicus curiae. • Demonstração: é necessário evidenciar a controvérsia jurisdicional para que uma norma, relativamente constitucional, seja considerada absolutamente constitucional. • Medida cautelar: cabível para suspender processos que conflitem com a norma, por até 180 dias. • Efeito ambivalente: decisão favorável confirma a constitucionalidade; decisão desfavorável declara a inconstitucionalidade, invertendo o efeito da ADI. • Ação Declaratória de Constitucionalidade