Dosimetria

Apuntes

•Dosimetria da Pena Conceito: A dosimetria da pena consiste em determinar a pena adequada para uma infração penal, levando em conta as circunstâncias do crime, as características do réu e outros fatores relevantes. •Princípio da proporcionalidade: Seu objetivo é garantir que a pena seja proporcional ao delito cometido, atuando também como medida eficaz de prevenção de futuros crimes. •Quem pode realizar a dosimetria da pena? A aplicação de pena privativa de liberdade é uma atividade exclusiva do Poder Judiciário, que baseia sua decisão na culpabilidade do agente. •Critério bifásico da dosimetria da pena de multa (Art. 49 do CP) A pena de multa envolve o pagamento ao fundo penitenciário de uma quantia fixada na sentença, calculada em dias-multa, variando entre 10 e 360 dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado na execução pelos índices de correção monetária. •Critério bifásico da dosimetria da pena de multa Na primeira fase, determina-se o número de dias-multa, entre 10 e...