T1TULO EXECUTIVO

Apuntes

TÍTULO EXECUTIVO CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO Um título executivo é um documento que, por força de lei, confere ao seu credor o direito de iniciar uma execução (uma ação judicial de cobrança coercitiva), sem a necessidade de provar a existência da dívida em um processo de conhecimento prévio. Sua base legal está no art. 515 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que enumera quais documentos possuem essa "eficácia executiva". A principal divisão dos títulos executivos ocorre entre os judiciais e os extrajudiciais, cujas diferenças são fundamentais para o direito processual civil. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Conceito: É o título que se origina de um processo judicial, representando uma decisão proferida pelo Poder Judiciário. Ele é a materialização de um direito que foi reconhecido e declarado em um litígio. Características e Especificidades: 1.Origem: Surge no âmbito de um processo judicial (ação de conhecimento, como uma ação de cobrança ou resolução de contrato). 2.Natureza: É a própria sentença ou acórdão (decisão de um tribunal) que transitou em julgado (ou seja, contra a qual não cabem mais recursos). Pode ser uma sentença condenatória ou um acordo homologado judicialmente. 3.For...