Fato Jurídico e Teoria do Negócio Jurídico: Conceitos, Espécies, Elementos e Invalidade

Apuntes

Aula 1- Tema 1 – Direito Civil II: Dos Fatos Jurídicos 1 – Fato Jurídico em Sentido Amplo 1.1 – Conceito  Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento que produz efeitos relevantes para o Direito, isto é, que cria, modifica, conserva ou extingue direitos e deveres na ordem jurídica.  Pode decorrer da vontade humana (ex.: assinatura de um contrato) ou de fenômenos naturais (ex.: morte, nascimento). Base legal:  Art. 104, CC (quanto à validade dos negócios jurídicos – subsetor dos fatos jurídicos).  Art. 185, CC: “A toda obrigação corresponderá uma ação para exigi-la, quando inadimplida.” 1.2 – Espécies de Fatos Jurídicos Conforme a doutrina (Pontes de Miranda), temos: 1. Fatos Naturais (ou fatos jurídicos stricto sensu): o Não dependem da vontade humana. o Exemplos:  Nascimento (gera personalidade jurídica – Art. 2º, CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida...”).  Morte (extingue a personalidade – Art. 6º, CC).  Decurso do tempo (prescrição, usucapião – Arts. 189 e 1.238, CC). 2. Atos Humanos: o Dependem da vontade humana. o Subdividem-se em: a) Atos ilícitos (contrários à lei – Art. 186, CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, neglig...