Lei Orgânica de Itanhaém: Organização Municipal
Quando foi promulgada a Lei Orgânica de Itanhaém?
Apuntes
Itanhaém-SP LEI ORGÂNICA DE 22 DE ABRIL DE 1990 PREÂMBULO Sob a Proteção de Deus, inspirados nos princípios da paz, harmonia, fraternidade, igualdade e progresso, respeitando as normas constitucionais da República, o povo de Itanhaém, por seus representantes na Câmara Municipal, objetivando a Justiça, o equilíbrio social e econômico, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Itanhaém. Sob a Proteção de Deus, inspirados nos princípios da paz, harmonia, fraternidade, igualdade e progresso, respeitando as normas constitucionais da República, o povo de Itanhaém pro seus representantes na Câmara Municipal, objetivando a justiça, o equilíbrio social e econômico, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Itanhaém. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 1997) CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ITANHAÉM (Vide Emenda Constitucional n° 31, de 1997) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Disposições Gerais Seção I Princípios Gerais (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 1997) Art. 1° O Município de Itanhaém é uma Unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política,...
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