Diretoria Parlamentar 1 Secretaria Adjunta de Consolida23o de Legisla45o

Apuntes

Diretoria Parlamentar / Secretaria Adjunta de Consolidação de Legislação RESOLUÇÃO Nº 1.073, DE 10 DE OUTUBRO 2001. Dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o item XV do art. 11 da Constituição Estadual e nos termos da deliberação plenária, promulga o seguinte: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 9º) Art. 1º Este Regulamento é parte do Regimento Interno, rege a organização e o funcionamento dos serviços administrativos, as condições de provimento e vacância dos cargos e funções, os respectivos níveis de competência, disciplina e indica o regime jurídico dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Parágrafo único. As disposições desta Resolução se aplicam ao Quadro da Procuradoria Geral, naquilo que não contrariem seu Regulamento próprio constante da Resolução nº 1.008, de 20 de abril de 1999. Art. 2º Servidor público, para os fins desta Resolução, é a pessoa legalmente investida...