Conceito de Imposto, Figuras Afins e Classificação (Ch.0 a Ch.3)

Apuntes

1. Conceitos Introdutórios sobre impostos FISCALIDADE I 2025/2026 Estrutura • O imposto: • Conceito de Imposto • Classificação dos Impostos • Fases do Imposto • Resumo • Questões e Exercícios 1.Conceitode imposto • Imposto: o que é? • Prestação patrimonial, definitiva e unilateral, estabelecida por lei, a favor de entidades que exercem funções públicas e para satisfação de fins públicos, sem natureza sancionatória • Elementos da definição: que significam? • 1) Prestação patrimonial; 2) Definitiva; 3) Unilateral; 4)Estabelecida por lei; 5) A favor de entes públicos; 6) Para satisfação de fins públicos; 7) Sem a natureza de sanção 1.Conceitode imposto • 1. Prestação patrimonial: • Regra geral o imposto é uma prestação pecuniária: • Entrega de uma determinada quantia em dinheiro. • 2. O imposto como prestação definitiva: • Tem esta qualificação porque não confere a quem pagou o direito a qualquer indemnização ou à sua restituição • Nota: restituição é diferente de reembolso... 1.Conceitode imposto • 3. O imposto é uma prestação unilateral • O devedor não pode exigir do credor qualquer contrapartida pelo que paga • Por esta razão diz-se que o imposto é uma obrigação não sinalagmática. ...