Fundamentos do Orçamento Público e Modelos Clássicos

Apuntes

ORÇAMENTO PÚBLICO O QUE É A.F.E.?  A Atividade Financeira do Estado está vinculada com a satisfação de 03 necessidades públicas (ou coletivas), quais sejam: o Prestação de serviços públicos; o Exercício regular do poder de polícia; o Intervenção do Estado no domínio econômico.  A.F.E. é algo maior do que AFO, pois a administração financeira e orçamentária está dento da atividade financeira do Estado. O QUE É (AFO) ORÇAMENTO?  É a visão administrativa do dinheiro público mediante orçamento;  Divide-se em 03: SENTIDO AMPLO SENTIDO RESTRITO SENTIDO TÉCNICO ORÇAMENTO É “TUDO” ORÇAMENTO É A LOA ORÇAMENTO = LIMITE = DOTAÇÃO = CRÉDITO PPA, LDO, LOA É uma lei que tem o orçamento para o período de 01 ano civil; É apenas um limite, ou seja, uma autorização legislativa dada para gastos (despesas). CRÉDITO RECEITA OBS: A banca troca LOA por orçamento, pois utiliza essa palavra para se referir a orçamento no sentido restrito. DESPESA ETC.  A.F.O. é a administração do financiamento mediante uma dotação previamente aprovada. A LOA vai trazer um limite para toda Administração Pública gastar naquele ano; o No entanto, isso será dividido entre os Poderes, de modo que, quando tudo é somado terá ...