Fundamentos, hierarquia constitucional e natureza do controle

Apuntes

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE 1.INTRODUÇÃO. O controle de constitucionalidade advém, basicamente, da supremacia e da supralegalidade de que goza a Constituição. Parte-se da premissa de que a Carta Magna é a lei mais importante do ordenamento jurídico e, portanto, suas regulamentações não podem ser desobedecidas pelo legislador infraconstitucional. O controle da constitucionalidade toma maior vulto nas Constituições rígidas – como é o caso da atual CF/88 – em que há diferenciação jurídica entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais e, ademais, a Carta Magna é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo Poder Público a observar os princípios e regras nela albergados. Destarte, o controle de constitucionalidade exerce fundamental papel de fiscalização da compatibilidade (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Poder Público com os princípios e regras consagradas em uma constituição rígida. Ressalte-se, por fim, que pelo princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, são elas consideradas constitucionais até que sejam declaradas incon...