Fiscalidade

Apuntes

Fiscalidade 1 Teste-> Dia 03-junho Teoria dos ImpostosPrincipiais 5 Temas ◦ O IRS ◦ O IRC ◦ O IVA ◦ As garantias do contribuinte Teoria dos Impostos O papel social do imposto: Conceito de imposto-> Em termos jurídicos e fiscais, um imposto consiste numa prestação económica, unilateral, coativa, criada através de uma lei da Assembleia da República e de acordo com o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, no sistema fiscal português existem 3 tipos de impostos, a saber: impostos pessoais e impostos reais, impostos gerais e impostos regionais ou locais e impostos progressivos ou impostos proporcionais. Os impostos pessoais: Em termos jurídicos, este imposto significa que ao nível dos elementos subjetivos e objetivos de tributação, tem em consideração determinadas características ou qualidades pessoais do contribuinte, designadamente, a sua idade, a composição do agregado familiar ou ainda se é portador de algum grau de deficiência física ou psicológica, sendo o exemplo clássico: o IRS. Por outro lado, um imposto real não tem consideração qualquer característica pessoal, na medida em que o seu objetivo consiste em tributar um determinado rendimento ou lucro gerado...