Gabriela Pinto

Apuntes

Gabriela Pinto 1 D ireito da O rganização Administrativa – R esumos F inais Organização administrativa – conceito subjetivo Há 4 níveis de administração pública – Estadual , Autónoma , Independente e levada a cabo por particulares . Tipos de fenómenos jurídicos e poderes que se desenvolvem em cada nível de administração Administração Estadual Direta ® Caracteriza - se pela existência de desconcentração funcional de poderes , isto é, o poder decisório encontra - se dividido pelos vários órgãos incluídos na estrutura da pe ssoa coletiva do Estado; ® O Estado é constituído por vários órgãos e cada um deles tem um poder próprio (≠ se o poder fosse concentrado) ; ® O órgão do topo da hierarquia detém o maior nº de poderes – é o governo ; ® À medida que descemos na hierarquia, existe m cada vez mais órgãos em cada patamar e c ada em um menos poderes; ® T odos têm poder decisório próprio, maior ou menor, dependendo da sua posição na pirâmide hierárquica; Desconcentra çã o funcional – pode revestir 2 esp é cies : 1. Desconcentração originária – é a lei que, direta e imediatamente, estabelece a competência de um órgão; ...