DIREITO PROCESSUAL PENAL

Apuntes

DIREITO PROCESSUAL PENAL DICA DO DIA 19 1. COMPETÊNCIA O QUE VOCÊ DEVE SABER: Ao falarmos de competência faz - se necessário fazer um breve estudo sobre jurisdição, afinal competência nada mais é que as limitações e a medida desta. 1 - Princípios que norteiam a Jurisdição: a) Inafastabilidade da jurisdição: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV da CF) b) Indeclinabilidade: O juiz competente não pode recusar exercer a exercer a sua atividade. c) Inércia da Jurisdição: O juiz não poderá iniciar o processo de oficio, faz - se necessário que o judiciário seja provocado pelas partes. d) Unidade da Jurisdição: No Brasil a jurisdição é una. e) Indelegabilidade da jurisdição : O juiz competente não poderá delegar a outro juiz atos decisórios. f) Improrrogabilidade da jurisdição : salvo em situações excepcionais expressamente previstas, um juiz não pode invadir a competência de outro. g) Princípio da Correlação : o juiz, ao proferir sentença, deverá observar a exata correspondência entre sua decisão e o pedido incorporado à denúncia e à queixa h)...