LGPD

Apuntes

1) Objetivos, Aplicação e Exceções da LGPD ✓ Objetivo Central: Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. ✓ Abrangência Geral: A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e suas regras devem ser observadas por pessoa natural ou pessoa jurídica, seja de direito público ou privado. ✓ Aplicação Territorial (3 Critérios): A lei se aplica a qualquer operação de tratamento, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: 1) o tratamento tenha por objetivo o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; 2) o tratamento seja realizado no território nacional; ou 3) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. ✓ Não Aplicação (Uso Pessoal): A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. ✓ Não Aplicação (Fins Específicos): A lei não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivos de: jornalístico; artísticos...